A oficialização do desígnio “São Paio de Oleiros” - 1971

     Apesar da existência secular de variadas referências nominais que se aproximam do topónimo “São Paio de Oleiros”, sobretudo em levantamentos de índole eclesiástico, o território oleirense obteve a sua designação atual apenas no início da década de 70 do séc. XX. Ou seja, em pleno regime administrativo totalitarista do Estado Novo (1926 – 1974). Deste modo, pelo decreto n.º 2/71, emitido pelo Ministério do interior – Direção - geral de Administração política e civil, promulgado no dia 4 de janeiro de 1971 e publicado a 7 de janeiro do mesmo ano em “Diário do Governo” (atual “Diário da República”); sob supervisão de Marcello Caetano (1906 – 1980), António Manuel Gonçalves Rapazote (1910 – 1985) e aprovação do Presidente da República Américo Deus Rodrigues Thomaz (1894 – 1987), esta localidade obteve definitivamente a sua designação civil atual, passando de “Oleiros” para “São Paio de Oleiros”.

Excerto do “Diário do Governo” de 7 de janeiro de 1971 - (Cf. Diário da República. Série I, n.º 5/71. Lisboa: 7 de janeiro de 1971, p. 11.):

 

“(…)Atendendo ao que representou a Junta de Freguesia de Oleiros, do concelho da Feira, no sentido de a denominação da referida freguesia e do lugar onde a mesma tem a sua sede ser substituída pela de S. Paio de Oleiros (…) Considerando que o nome atual se presta a equívocos, por ser idêntico ao de outras povoações (…) Considerando que a denominação pretendida corresponde à da paróquia religiosa e àquela por que a freguesia em causa é identificada para determinados efeitos (…) Tendo em vista os pareceres favoráveis da Câmara Municipal da Feira, da Junta Distrital e do Governo Civil de Aveiro (…) Nos termos do n.º 1.º do artigo 12.º do Código Administrativo (…) Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte (…) Artigo único (…) A freguesia de Oleiros, do concelho da Feira, distrito de Aveiro, bem como a povoação da respetiva sede, passam a denominar-se S. Paio de Oleiros (…)”

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Diário do Governo